CONSELHO DA EUROPA
Convenção nº 147, (Estrasburgo, 2 de Outubro de 1992) relativa à Co-Produção Cinematográfica (http://conventions.coe.int/Treaty/fr/Treaties/Word/147.doc)
Assinaturas, ratificações, declarações e reservas em http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/QueVoulezVous.asp?NT=147&CM=8&DF=11/12/2007&CL=FRE

Esta Convenção rege as co-produções cinematográficas multilaterais (envolvendo co-produtores de mais de dois Estados Partes) e rege igualmente as co-produções envolvendo co-produtores de dois Estados Partes, sempre que entre dois Estados Partes não haja acordos bilaterais de co-produção.

O Anexo que é parte integrante desta Convenção prevê um sistema de pontos para a determinação do carácter europeu de uma obra cinematográfica, aplicável às obras abrangidas pela Convenção.

COOPERAÇÃO IBERO-AMERICANA
No âmbito da Cooperação Ibero-Americana, foi celebrado em 1989 um “Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana”: http://www.cinecaaci.com/leyes/pdf/convenio.pdf
Portugal não formalizou ainda a sua adesão a esse Convénio, mas essa circunstância não impede a sua participação voluntária no Programa Ibermedia, o que acontece desde a criação deste Programa.

Ao abrigo do Convénio de Integração, foi celebrado em 2000 um Acordo Ibero-Americano de Co-Produção Cinematográfica:
http://www.cinecaaci.com/leyes/pdf/coproduccion.pdf
Aguarda-se a ratificação deste Acordo por parte de Portugal, a qual depende da ratificação do Convénio.
Não obstante, os produtores cinematográficos portugueses podem beneficiar deste enquadramento ibero-americano da co-produção, mesmo na pendência da ratificação do Acordo, quer através do envolvimento, nas co-produções, de países com os quais Portugal tem acordos bilaterais de co-produção (Espanha ou Brasil), quer mediante decisões extraordinárias de reconhecimento.

ACORDOS BILATERAIS