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Leis
Nesta secção poderá consultar a legislação que regulamenta o sector, nomeadamente, a Lei da Actividade Cinematográfica e Audiovisual, a sua regulamentação e a regulamentação do Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual
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No seguimento da homologação ministerial, o ICA divulga os resultados de alguns dos concursos do caléndário de 2010
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O ICA – Instituto do Cinema e do Audiovisual , I .P. , anuncia o resultado do apoio financeiro no âmbito do Protocolo ICA – ENSINO SUPERIOR de 2010, no montante global de € 45.000,00.
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