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Nesta secção disponibilizamos legislação aplicável em anteriores concursos públicos lançados pelo ICAM. Para a consultar, clique no link respectivo.

Decreto regulamentar 3/2001 (Co-produções com os PLP)

Decreto-Lei 350/93 (Lei do Cinema)

Portaria 280/2000 (Escrita de Argumentos para Longas-Metragens de Ficção)

Portaria 315/96 (Apoio Financeiro às Co-Produções Cinematográficas)

Portaria 653/2003 (Produção de Longas-Metragens e Curtas-Metragens de Ficção)

Portaria 878/2003 (Selectivo à Produção Cinematográfica de Documentários de Criação)

Portaria 1165/2001 (Produção de Obras Cinematográficas de Animação)

Portaria 278/2000 (Desenvolvimento de Projectos de Animação)

Portaria 730A/2000 (Desenvolvimento de Projectos de Animação)

Portaria 1047/2000 (Curtas-Metragens de Ficção Infantis e Juvenis)

Portaria 1060/2000 (Produção Cinematográfica de Documentários)

Portaria 1167/2001 (Pesquisa e Desenvolvimento de Documentários)

Portaria 317/2003 (Produção de Longas e Curtas-Metragens de Ficção)

Protocolo ICAM - RTP 2005

Protocolo ICAM - RTP 2004

Protocolo ICA - EGEAC (2009)