Incentivo Fiscal



Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica previsto no artigo 59.º -F do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e aprovado pela Portaria n.º 89-A/2017, de 19 de abril, o ICA comunica que, temporariamente, os pedidos de reconhecimento provisório devem ser remetidos por correio eletrónico, para o endereço info@ica-ip.pt (limite de 20 MB), nos seguintes termos:

1. No corpo da mensagem:
• Identificação do requerente e dos restantes coprodutores, se os houver, ou do produtor estrangeiro, se se tratar de uma produção estrangeira;
• Identificação e caracterização técnica da obra, com indicação de duração prevista, suporte de captação e suporte final da obra;
• Datas e locais de produção e pós -produção.

2. Em anexos separados (limite total de 20 MB), todos os documentos referidos no n.º 4 do artigo 14.º do mesmo Regulamento e outros necessários para comprovar as características do projeto e da produção determinantes para a classificação do projeto nos termos do artigo 5.º do Regulamento.

Os documentos referidos na alínea b) do nº 4 do artigo 14.º do Regulamento devem ser enviados em versão original portuguesa, ou, quando se trate de projeto em língua estrangeira, numa da seguintes línguas: inglês, francês, ou espanhol.

Os contratos ou outros documentos referidos na alínea b) do n.º 4 do artigo 14.º do Regulamento devem ser enviados em língua portuguesa ou, quando os originais sejam em língua estrangeira, em inglês, francês e espanhol.