Legislação

2018

Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril

Procede à regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, no que respeita aos programas e medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, à liquidação e pagamento de taxas, às obrigações de investimento

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2018

Regulamento do Registo de Entidades Cinematográficas e Audiovisuais

Regulamento n.º 348/2018 - Regulamento do registo de entidades cinematográficas e audiovisuais.

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2018

Regulamento Geral Relativo aos Programas de Apoios Financeiros

Regulamento n.º 347/2018 - Regulamento geral relativo aos programas de apoios financeiros e respetivos Anexos, referente aos Concursos de apoio financeiro a promover por este Instituto no ano de 2018.

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2018

Regulamento relativo ao Apoio ad hoc

Regulamento n.º 349/2018 - apoio a iniciativas e projetos fora do âmbito dos programas e medidas de apoio previstos no Decreto -Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que contribuam para o desenvolvimento do setor do cinema e do audiovisual, para o ano de 2018.

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2018

Regulamento de Despesas Elegíveis

Regulamento n.º 365/2018, de 14 de junho. Estabelece os procedimentos e documentos necessários à verificação das despesas elegíveis para a concretização do projeto, em cumprimento do disposto no artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 25/2018, de 24 de abril.

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2018

Regulamento de funcionamento dos Júris dos concursos

Regulamento n.º 378/2018, de 19 de junho, referente ao funcionamento dos Júris dos Concursos de apoio financeiro a promover pelo ICA em 2018.

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2018

Portaria n.º 254/2018, de 26 de Abril

Autoriza o ICA a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio que venham a ser celebrados, relativos à execução dos programas e medidas de apoio ao cinema e audiovisual bem como à renovação do Fundo Luso-Francês.

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2018

Regulamento n.º 630/2018, de 3 de outubro

Define o número e especificações técnicas dos suportes das versões definitivas das obras apoiadas pelo ICA no âmbito dos concursos de apoio financeiro à produção.

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