Legislação

2014

Regulamento de Despesas Elegíveis

O presente Regulamento estabelece os procedimentos e documentos necessários à verificação das despesas elegíveis necessárias à concretização do projeto, em cumprimento do disposto no artigo 21º do Decreto-Lei nº 124/2013, de 30 de agosto.

pdf

2014

Regulamento Relativo à Qualidade da Obra

O presente Regulamento estabelece os procedimentos e os documentos necessários à verificação da qualidade de obra de produção independente e à verificação da qualidade de obra de produção nacional.

pdf

2014

Regulamento de Funcionamento dos Júris

O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento dos Júris dos Concursos de Concessão de Apoio Financeiro promovidos pelo ICA.

pdf