Legislação

Conselho Nacional de Cultura - Secção Especializada do Cinema e Audiovisual

Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro

Regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas, incluindo a Secção Especializada do Cinema e Audiovisual.

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Lei do Cinema e do Audiovisual

Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro

Regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que aprova a lei das atividades cinematográficas e audiovisuais. (REVOGADO pelo Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril)

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Lei do Cinema e do Audiovisual

Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto

Regulamenta a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro. (REVOGADO pelo Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril)

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