Legislação

Lei do Cinema e do Audiovisual

Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro

Lei que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais. Versão consolidada no segundo ficheiro.

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Lei orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.

Decreto-Lei n.º 79/2012, de 27 de março

Aprova a orgânica do ICA de acordo com o disposto na orgânica da PCM, mantendo no seu âmbito de atuação a responsabilidade pelo apoio ao desenvolvimento das atividades cinematográficas e audiovisuais.

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Estatutos do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.

Portaria n.º 189/2012, de 15 de junho

São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os estatutos do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P..

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2011

Regulamento Relativo aos Programas de Apoio

O presente Regulamento estabelece as normas relativas aos concursos públicos promovidos pelo ICA em cumprimento do disposto no Decreto-Lei nº 227/2006, de 15 de novembro.

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