Legislação

2016

Regulamento Geral Relativo aos Programas de Apoios Financeiros

O presente Regulamento e respetivos Anexos que fazem parte integrante deste, estabelecem as normas relativas aos concursos públicos promovidos pelo ICA em cumprimento do disposto no Decreto-Lei nº 124/2013, de 30 de agosto.

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2016

Regulamento Relativo às Despesas Elegíveis e à Prestação de Contas

Regulamento n.º 186/2016, de 23 de fevereiro. O presente Regulamento estabelece os procedimentos e documentos necessários à verificação das despesas elegíveis necessárias à concretização do projeto, em cumprimento do disposto no artigo 21º do Decreto-Lei

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2016

Regulamento do Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais e de Outras Entidades

Regulamento nº 183/2016, de 23 de fevereiro. O presente regulamento estabelece os procedimentos e os documentos necessários para efetuar o registo de empresas cinematográficas e audiovisuais e de outras entidades, referente aos Concursos de apoio financ

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