Legislação

2017

Portaria n.º 89-A/2017

Portaria que aprova o Regulamento do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica e respetiva Declaração de Retificação.

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2017

Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro

Procede à criação de um incentivo fiscal à produção cinematográfica.

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2017

Acordo Latino-Americano de Co-Produção


Cooperação Latino-Americana
Resolução da Assembleia da República que aprova o Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica, adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989.

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Acordo Latino-Americano de Co-Produção


Protocolo de Emenda
Aprovação do Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano de Co-Produção Cinematográfica e respetiva ratificação.

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2016

Regulamento Geral Relativo aos Programas de Apoios Financeiros

O presente Regulamento e respetivos Anexos que fazem parte integrante deste, estabelecem as normas relativas aos concursos públicos promovidos pelo ICA em cumprimento do disposto no Decreto-Lei nº 124/2013, de 30 de agosto.

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