Legislação

2016

Regulamento Relativo à Qualidade da Obra

Regulamento n.º 185/2016, de 23 de fevereiro. O presente Regulamento estabelece os procedimentos e os documentos necessários à verificação da qualidade de obra de produção independente e relativo à condição de obra nacional e de produção ou coprodução po

pdf

2016

Regulamento de Funcionamento dos Júris dos Concursos

Regulamento n.º 184/2016, de 23 de fevereiro. O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento dos Júris dos Concursos de Concessão de Apoio Financeiro promovidos pelo ICA, referente aos Concursos de Apoio Financeiro a promover por este Inst

pdf