Legislação

2015

Regulamento Geral relativo aos Concursos de Apoio Financeiro

O presente Regulamento e respetivos Anexos que fazem parte integrante deste, estabelecem as normas relativas aos concursos públicos promovidos pelo ICA em cumprimento do disposto no Decreto-Lei nº 124/2013, de 30 de agosto.

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2015

Convenção Relativa ao Fundo Luso-Francês

No segundo ficheiro encontra-se o aditamento à Convenção do Fundo Luso-Francês.

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2015

Regulamento de Despesas Elegíveis

O presente Regulamento estabelece os procedimentos e documentos necessários à verificação das despesas elegíveis necessárias à concretização do projeto, em cumprimento do disposto no artigo 21º do Decreto-Lei nº 124/2013, de 30 de agosto.

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2015

Regulamento Relativo à Qualidade da Obra

O presente Regulamento estabelece os procedimentos e os documentos necessários à verificação da qualidade de obra de produção independente e à verificação da qualidade de obra de produção nacional.

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