Legislação

2015

Regulamento Relativo à Qualidade da Obra

O presente Regulamento estabelece os procedimentos e os documentos necessários à verificação da qualidade de obra de produção independente e à verificação da qualidade de obra de produção nacional.

pdf

2015

Regulamento de Funcionamento dos Júris

O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento dos Júris dos Concursos de Concessão de Apoio Financeiro promovidos pelo ICA.

pdf