Legislação

2015

Regulamento de Funcionamento dos Júris

O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento dos Júris dos Concursos de Concessão de Apoio Financeiro promovidos pelo ICA.

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Registo das Obras Cinematográficas e Audiovisuais

Portaria n.º 254/2015, de 20 de agosto

Aprova o regulamento do registo das obras cinematográficas e audiovisuais previsto nos artigos 47.º a 57.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto e a tabela de taxas relativas aos atos e serviços prestados pelo ICA, I. P..

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