Publicado Decreto-Lei n.º 25/2018

24/04/2018
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que procede à regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, no que respeita aos programas e medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, à liquidação e pagamento de taxas, às obrigações de investimento e ao registo de obras e entidades cinematográficas e audiovisuais.

Este Decreto-Lei revoga a Lei n.º 42/2004, de 18 de agosto, o Decreto -Lei n.º 227/2006, de 15 de novembro, o Decreto -Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, e o Decreto -Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O presente diploma procede, igualmente, à alteração do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, relativo ao regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura, alargando a constituição da Secção Especializada do Cinema e do Audiovisual.