Medidas Excecionais: COVID-19



MEDIDAS EXCECIONAIS A SEREM APLICADAS, POR PERÍODO TRANSITÓRIO, NO SETOR DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL, EM RESULTADO DA DECLARADA PANDEMIA COVID-19

Considerando a existência de alguns constrangimentos decorrentes da referida situação e no sentido de agilizar procedimentos respeitantes a concursos e processos em curso, o ICA irá adotar, neste período transitório, uma série de medidas excecionais que permitam uma maior flexibilização na relação entre candidatos e/ou beneficiários e o Instituto.
O ICA irá manter as datas previstas de fecho dos concursos de apoio ao cinema e ao audiovisual de 2020 e, sempre que possível, acelerar os procedimentos concursais relativos ao processo de atribuição dos apoios ao cinema e ao audiovisual.

Por forma a prestar apoio aos candidatos, é criada uma linha de atendimento telefónico (helpdesk), exclusivo a candidatos, em véspera e no dia limite de apresentação de candidaturas a um concurso, em conformidade com o procedimento anunciado.

Nos processos já em curso, o ICA irá analisar caso a caso e privilegiar uma atuação protecionista dos candidatos e/ou beneficiários, mediante a aplicação dos regulamentos, embora com flexibilização de algumas exigências formais. O ICA alerta, ainda, para a necessidade de manutenção de obrigações gerais dos beneficiários de apoio, nomeadamente quanto à necessidade de assegurar o cumprimento das obrigações remuneratórias para com o pessoal criativo, artístico ou qualquer outro trabalhador envolvido na execução do projeto.

Assim, no quadro das medidas excecionais, passa a ser possível:

- A apresentação digital de contratos com assinatura digitalizada, sendo-lhes conferida igual legalidade, mediante a assinatura do Conselho Diretivo do ICA com a assinatura digital qualificada do cartão do cidadão, permitindo-se a entrega materializada do contrato, num momento posterior;
- A entrega de documentos substitutos àqueles que são solicitados para efeitos de atribuição de apoio que garantam o mesmo objetivo, mantendo-se a obrigatoriedade de entrega dos documentos solicitados em regulamento, num momento diferido;
             Exemplo de documentos a aceitar:
                        . Contrato com os autores (apenas quando são intermediados por entidades que representem os autores), mediante entrega de declaração sob compromisso de honra de apresentação do contrato, assim que possível;
                        . Registo dos argumentos na IGAC – aceitação da apresentação do pedido de registo com junção de declaração sob compromisso de honra que o deferimento será junto ao processo, assim que possível;
                        . Aceitação de e-mails, em alternativa a documentos originais, em sede de candidatura ou na 2.ª fase do concurso;
                        . Aceitação de documentos cuja validade esteja expirada, na observância do disposto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, 13.03, artigo 16.º;
- A realização de reuniões de júri dos concursos, com recurso a ferramentas digitais, que permitam que as reuniões decorram conforme o planeamento elaborado, evitando dilação dos prazos normais de conclusão dos concursos;
- A consulta remota das candidaturas e dos documentos de cada processo, por parte dos interessados, em sede de audiência prévia, evitando deslocação às instalações do ICA;
- A entrega de cópias finais e demais materiais através de link, de forma a que o seu visionamento seja realizado através de teletrabalho, valendo o mesmo, para efeitos de registo de obra. Para este efeito, deverá ser enviado um email para a respetiva gestora do processo ou para a responsável pela receção materiais (mariajoao.pocinho@ica-ip.pt), com indicação de quando e quais os materiais que se encontram disponíveis para entrega, link para versão final da obra. No mesmo email deverá ser anexado este documento, devidamente preenchido e assinado;
- No que se refere às despesas elegíveis, o limite de apoio a atribuir pelo ICA continua a ser verificado, abdicando-se, no entanto, da verificação do limite de apoios privados;
- A exploração inicial das obras cinematográficas em televisão ou através de serviços de comunicação audiovisual a pedido;
- A suspensão, até indicação em contrário, e incluindo o mês de março, das obrigações de investimento dos exibidores;
- Para efeitos da aplicação do artigo 11.º n.º 7 b) do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, podem ser admitidas a concurso candidaturas apresentadas no âmbito dos programas de apoio à produção para obras do mesmo tipo ou categoria, cujo realizador não tenha concluído, por facto que lhe seja imputável, a fase de pós-produção de um projeto anteriormente apoiado pelo ICA, desde que comprove que o facto decorreu do atual contexto de pandemia, nomeadamente devido ao cancelamento da respetiva rodagem.

Além destas medidas, o ICA irá também proceder a alterações nos regulamentos dos programas de apoio 2020 (a publicar, oportunamente, em D.R.):

- No programa de apoio à escrita e desenvolvimento, a primeira tranche de pagamento, correspondente à assinatura do contrato, passará dos atuais 30% para 50%;
- No programa de apoio à escrita e desenvolvimento de Audiovisual, ao abrigo do ponto 4.6 do Anexo XIV, uma entidade produtora poderá apresentar candidatura ao Apoio à Escrita e Desenvolvimento no concurso de 2020 sem que o plano anteriormente apoiado esteja concluído, desde que cumulativamente:
         1 – Confirme que, no plano de escrita apresentado anteriormente e apoiado, já se estabelecia a conclusão dos trabalhos, em data anterior, à data limite de apresentação de candidaturas ao concurso de 2020; e
         2 – Confirme que o motivo da não conclusão não é imputável à produtora, designadamente por eventuais impedimentos originados pela pandemia por Covid-19.
Em qualquer situação, apenas será atribuído o apoio, ficando o projeto em lugar elegível, caso concluam o plano anteriormente apoiado, à data daquela atribuição, o que a não suceder, faz caducar o direito ao apoio, sendo atribuído o montante ao candidato posicionado no lugar subsequente. A presente medida apenas se aplica ao concurso de Escrita e Desenvolvimento Audiovisual;
- No programa de apoio à distribuição, a  primeira tranche de pagamento, passará dos atuais 50% para 80% do valor total do contrato;
- Nos programas de apoio à produção, passa a ser possível o pagamento de metade (50%) do valor da tranche do contrato relativa ao início de rodagem, antes de a mesma se iniciar (apresentando, ou não, despesas ocorridas). O remanescente (50%), será pago aquando da emissão do visto de rodagem para que esta seja efetivada;
- No programa de apoio automático, passa a constar a possibilidade de o beneficiário optar por aplicar o apoio a receber em novos projetos de produção (como dispõe atualmente o regulamento) ou em novos projetos de escrita e desenvolvimento;
- No programa de apoio complementar, abre-se a possibilidade de realizadores com 5 obras (que reúnam os requisitos de admissibilidade), mas em que a 6ª obra, comprovadamente, tenha estreia agendada antes do encerramento do concurso de 2020, poderem concorrer já este ano, apresentando para o efeito uma declaração do exibidor a confirmar as datas;
- No programa de apoio à finalização de cinema e inovação audiovisual e multimédia, continuar a disponibilizar e incrementar o acesso ao portal ICA FILMBOX, por parte dos candidatos, para entrega desmaterializada de suportes de concursos (apenas são aceites suportes em formato MP4 até 5 Gigas de dimensão);
- No programa de apoio a festivais: nos apoios em curso, o ICA aceitará a recalendarização das atividades dos festivais, nomeadamente permitindo que a programação seja mais distendida no tempo, permitindo-se, ainda, o pagamento da prestação relativa à ação do festival, mesmo quando o mesmo tenha sido cancelado;
- Analisar e, consequentemente, aceitar a conclusão de planos de distribuição ou exibição parcialmente cumpridos, sem necessidade de prorrogação, quando a sua conclusão esteja prevista ocorrer em dias abrangidos pelo declarado Estado de Emergência, considerando-se circunstância não imputável ao beneficiário e sem qualquer penalização;
- No programa de distribuição nacional de obras nacionais, o plano pode ser considerado cumprido:
            . Com a colocação de uma obra numa plataforma VOD, desde que o filme seja posto à disposição do público na referida plataforma com uma duração nunca inferior à do plano de distribuição apresentado na candidatura. Isto é, se um filme tem um plano com 10 sessões previstas, a decorrer de janeiro a maio, terá de ficar disponível na plataforma pelo menos até maio;
Ou
             . Com a colocação de uma obra nos canais de televisão por subscrição com conteúdos cinematográficos e audiovisuais, devendo o beneficiário garantir que as obras passem pelo menos uma vez por semana, contabilizando de igual modo as semanas. Isto é, se um filme tiver uma distribuição prevista de 4 semanas, o filme terá de, durante quatro semanas, ser exibido pelo menos 1 vez por semana;
E
             . Com a entrega de um plano de promoção da obra que, embora não entregue com a candidatura, será importante para comprovar que o beneficiário desenvolveu um conjunto de esforços no sentido de promover a sua obra junto de potenciais espectadores, nestes canais de exibição;
- Aceitar a prorrogação dos prazos de entrega de cópias e contas finais, mais dilatados do que o previsto em regulamento;
- No âmbito da prestação de contas intercalares e finais, o ICA dispensará a solicitação da amostra de documentos de despesa conforme o estabelecido na alínea b) do artigo 5º do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas. Assim, as entidades ficam, em regra, dispensadas de apresentar cópias dos documentos comprovativos de despesa constantes da listagem, exceto quando solicitado pelo ICA;
- Permitir proceder ao pagamento de metade do valor da última tranche do contrato (50% dos últimos 5%), relativa às contas finais, quando for manifestamente impossível ao beneficiário obter a documentação necessária para o efeito, pagando-se o remanescente e encerrando o processo aquando da entrega da documentação exigida;
- Em todos os programas de apoio do ICA, é alargada a possibilidade de prorrogação do prazo contratual, concedido atualmente a apoios à produção, aos demais apoios atribuídos pelo Instituto, potenciando a sua conclusão;
- Aumentar a percentagem associada à categoria de encargos gerais de estrutura: passar do atual limite máximo de 15% para 30% do valor do apoio financeiro do ICA. A presente medida circunscreve-se ao apoio a festivais e aos apoios à distribuição.

O ICA irá atualizar esta informação sempre que necessário.

Quaisquer questões, solicitamos o envio de email para os seus contactos habituais no ICA ou para info@ica-ip.pt

FESTIVAIS

Passa a ser possível às Entidades Promotoras de Festivais em território nacional, no que concerne aos apoios em curso:
- Flexibilizar os planos de atividades, aceitando o ICA a alteração dos recintos de projeção inicialmente previstos, reduzindo ou aumentando o seu número;
- Utilizar espaços que não disponham de um sistema informatizado de emissão e transmissão de dados de bilheteira, nos termos do Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de junho, nomeadamente, espaços ao ar livre, drive ins, auditórios escolares, bibliotecas municipais ou outros espaços adaptados para o efeito;
- Realizar atividades que decorram em redes sociais, plataformas online, ou outros canais de divulgação, de acesso restrito, através da criação de grupos, ou totalmente abertas ao público, e comunicar os resultados obtidos destas atividades no Relatório Final a entregar ao ICA, acompanhados de informação quantitativa como, por exemplo, número de sessões, visualizações, seguidores, partilhas, gostos, etc.;
- Para efeitos deste apoio, o ICA pode validar os resultados obtidos com a exibição em espaços alternativos ou recintos informais, incorporando os dados remetidos pelo promotor, sempre que haja emissão individualizada de bilhetes, disponibilizando este Instituto, gratuitamente para o efeito, um sistema de venda de bilhetes e de transmissão de dados;
- Solicitar a transferência de uma percentagem, até 20%, das verbas dos planos de atividade de 2020 para os planos de atividade de 2021, mediante prévia comunicação ao ICA e formalização, através de adenda para o efeito;
- Apresentar nos projetos, até 30 % de despesas relativas a encargos gerais de estrutura.
- Será possibilitada a apresentação de montagens financeiras, cuja participação do ICA passe dos atuais 50% para 80%, excecionalmente, para o ano de 2020.
ASSOCIAÇÕES DO SETOR

Passa a ser possível às Associações do Setor, no que concerne aos apoios em curso:
- Flexibilizar os planos de atividades, aceitando o ICA a alteração ou redução das atividades inicialmente previstas realizar;
- Apresentar, nos projetos, até 30 % de despesas relativas a encargos gerais de estrutura.;
- Solicitar a transferência de uma percentagem, até 20%, das verbas dos planos de atividade de 2020 para os planos de atividade de 2021, mediante prévia comunicação ao ICA e formalização, através de adenda para o efeito.

EXIBIÇÃO EM CIRCUITOS ALTERNATIVOS (Associações Culturais e Cineclubes)

Passa a ser possível às Associações Culturais e Cineclubes, apoiados no âmbito do Subprograma de Apoio à Exibição em Circuitos Alternativos, no que concerne aos apoios em curso:
- Alterar os recintos de projeção inicialmente previstos;
- Utilizar espaços que não disponham de um sistema informatizado de emissão e transmissão de dados de bilheteira, nos termos do Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de junho, nomeadamente, espaços ao ar livre, drive ins, auditórios escolares, bibliotecas municipais ou outros espaços adaptados para o efeito;
 - Realizar atividades que decorram em redes sociais, plataformas online, ou outros canais de divulgação, de acesso restrito através da criação de grupos, ou totalmente abertas ao público, e comunicar os resultados obtidos destas atividades no Relatório Final a entregar ao ICA, acompanhadas de informação quantitativa como, por exemplo, número de sessões, visualizações, seguidores, partilhas, gostos, etc.;
- Para efeitos deste apoio, o ICA pode validar os resultados obtidos com a exibição em espaços alternativos ou recintos informais, incorporando os dados remetidos pela associação (quando lhe seja possível esse envio) sempre que haja emissão individualizada de bilhetes, disponibilizando este Instituto, gratuitamente para o efeito, um sistema de venda de bilhetes e de transmissão de dados;
- Aceitar uma maior flexibilização do cumprimento do plano de trabalhos, desde que devidamente justificado, no que diz respeito, nomeadamente, ao envio de dados de bilheteira, à programação prevista, à origem dos filmes, ao número de sessões e metragem das obras;
 - Aumentar a percentagem associada à categoria de encargos gerais de estrutura: passar do atual limite máximo de 15% para 30% do valor do apoio financeiro do ICA.


PROJETOS DO FUNDO DE APOIO AO TURISMO E AO CINEMA


Passa a ser possível aos projetos que beneficiam do incentivo à produção cinematográfica e audiovisual através do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema:
- A apresentação digital de contratos com assinatura digitalizada, sendo-lhes conferida igual legalidade, mediante a assinatura dos Conselhos Diretivos do ICA e do Turismo de Portugal com a assinatura digital qualificada do cartão do cidadão, permitindo-se a entrega materializada do contrato, num momento posterior;
- A entrega de documentos substitutos àqueles que são solicitados para efeitos de atribuição de apoio que garantam o mesmo objetivo, mantendo-se a obrigatoriedade de entrega dos documentos solicitados em regulamento, num momento diferido;
- Que o pagamento do apoio a Atividades de Prospeção e Promoção apoiadas pelo Fundo deixe de depender da apresentação de cópia dos documentos de despesa, sendo efetuado contra a demonstração da execução do projeto e após a entrega de contas finais validadas por um contabilista certificado;
- A flexibilização do requisito formal relativo à fase de produção em que o projeto se encontra. Nesse sentido, verificando-se a demonstração da execução da despesa sujeita a reembolso, o requerente pode aceder à prestação seguinte, mesmo que formalmente não seja possível iniciar ou terminar a fase de produção em que o projeto se encontra por efeito da pandemia;
- Mediante pedido fundamentado, a flexibilização do prazo de antecipação de 6 meses do requerimento de admissão, em relação ao início da realização das despesas de produção elegíveis, e o prazo para o pedido de apuramento definitivo previsto no n.º 2 do Artigo 16.º do Regulamento do Incentivo.