Legislação
Despacho n.º 8081-A/2026
Designa os membros da Comissão de Seleção do Regime de Incentivos à Produção Audiovisual e Cinematográfica.
Portaria n.º 276-B/2026/1, de 26 de junho
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 265-A/2026/1, de 17 de junho, bem como ao Regulamento que estabelece as normas de aplicação do Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema – SCRI.PT, criado pelo Decreto-Lei n.º 57/2026, d
Decreto-Lei n.º 57/2026, de 19 de fevereiro
Cria o Programa de Financiamento à Indústria do Audiovisual e do Cinema, constituído pelo regime de incentivos e pela linha de garantia mútua de apoio ao crédito à produção audiovisual e cinematográfica, e extingue o Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema.
Portaria n.º 265-A/2026/1
Estabelece as normas de aplicação do Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema – SCRI.PT, criado pelo Decreto-Lei n.º 57/2026, de 19 de fevereiro, e aprova o respetivo Regulamento.
2024
Regulamento do Registo de Entidades Cinematográficas e Audiovisuais
Regulamento n.º 405/2024, de 10 de abril