Legislação

Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, 1989


Protocolo de Emenda
Aprovação do Protocolo de Emenda ao Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana e respetiva ratificação.

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2017

Acordo Latino-Americano de Co-Produção


Cooperação Latino-Americana
Resolução da Assembleia da República que aprova o Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica, adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989.

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2017

Portaria nº 101-A/2017, de 5 de maio 2017

Autoriza o ICA a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio que venham a ser celebrados, relativos à execução dos programas e medidas de apoio ao cinema e audiovisual bem como à renovação do Fundo Luso-Francês.

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Acordo Latino-Americano de Co-Produção


Protocolo de Emenda
Aprovação do Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano de Co-Produção Cinematográfica e respetiva ratificação.

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2017

Portaria n.º 120/2017, de 19 de maio

Autoriza o ICA a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de apoio que virão a ser celebrados relativos à execução do Protocolo Luso -Brasileiro em vigor.

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2017

Declaração de Retificação n.º 13/2017

Retificação do Decreto-Lei n.º 22/2017 que procede à criação de um incentivo fiscal à produção cinematográfica.

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2017

Portaria n.º 89-A/2017

Portaria que aprova o Regulamento do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica e respetiva Declaração de Retificação.

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2017

Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro

Procede à criação de um incentivo fiscal à produção cinematográfica.

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