Legislação
2017
Portaria n.º 120/2017, de 19 de maio
Autoriza o ICA a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de apoio que virão a ser celebrados relativos à execução do Protocolo Luso -Brasileiro em vigor.
2017
Declaração de Retificação n.º 13/2017
Retificação do Decreto-Lei n.º 22/2017 que procede à criação de um incentivo fiscal à produção cinematográfica.
2017
Portaria n.º 89-A/2017
Portaria que aprova o Regulamento do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica e respetiva Declaração de Retificação.
2017
Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro
Procede à criação de um incentivo fiscal à produção cinematográfica.
2016
Regulamento Geral Relativo aos Programas de Apoios Financeiros
O presente Regulamento e respetivos Anexos que fazem parte integrante deste, estabelecem as normas relativas aos concursos públicos promovidos pelo ICA em cumprimento do disposto no Decreto-Lei nº 124/2013, de 30 de agosto.