Legislação
2016
Regulamento do Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais e de Outras Entidades
Regulamento nº 183/2016, de 23 de fevereiro. O presente regulamento estabelece os procedimentos e os documentos necessários para efetuar o registo de empresas cinematográficas e audiovisuais e de outras entidades, referente aos Concursos de apoio financ
2016
Regulamento Relativo à Qualidade da Obra
Regulamento n.º 185/2016, de 23 de fevereiro. O presente Regulamento estabelece os procedimentos e os documentos necessários à verificação da qualidade de obra de produção independente e relativo à condição de obra nacional e de produção ou coprodução po
2016
Regulamento de Funcionamento dos Júris dos Concursos
Regulamento n.º 184/2016, de 23 de fevereiro. O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento dos Júris dos Concursos de Concessão de Apoio Financeiro promovidos pelo ICA, referente aos Concursos de Apoio Financeiro a promover por este Inst