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Encarregado de Proteção de Dados

Após concordância  da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, determinou-se, ao abrigo do artigo 37.º do RGPD e da alínea e) do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto a designação de José Bernardo Vilhena Júlio Marques Vidal, técnico superior jurista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, como encarregado de proteção de dados do ICA.

Contactos:

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