Aprovado Regulamento do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica

A Portaria agora publicada vem aprovar o Regulamento do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, criado pelo Decreto -Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro, e que oferece um crédito fiscal reembolsável no valor de 20% a 25% das despesas de produção em Portugal, em função das características do projeto.

No âmbito deste Regulamento compete ao Instituto do Cinema e Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.), assegurar o processo de reconhecimento técnico provisório e definitivo, e a promoção nacional e internacional do incentivo, bem como das acções necessárias para a sua eficaz aplicação.

Os interessados já podem apresentar requerimento de reconhecimento provisório de direito ao incentivo agora regulamentado.

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