Legislação

2015

Subprograma de Apoio à Coprodução Minoritária Portuguesa

Anexo - XI

2015

Subprograma de Apoio à Coprodução com Países de Língua Portuguesa

Anexo - XII

2015

Subprograma de Apoio à Distribuição

Anexo - XIII

2015

Subprograma de Apoio à Exibição

Anexo - XIV

2014

Subprograma de Apoio à Realização de Festivais de Cinema em Território Nacional

Anexo - XXII

2014

Programa de Apoio à Formação de Públicos nas Escolas

Anexo - XVIII

2014

Protocolo Luso-Brasileiro

2014

Convenção Relativa ao Fundo Luso-Francês

No segundo ficheiro encontra-se o aditamento à Convenção do Fundo Luso-Francês.